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Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos. Decreto-Lei n.º 46/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
27 de março de 2025