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Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E. Decreto-Lei n.º 55/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28
28 de março de 2025