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Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica. Decreto-Lei n.º 65/2025 - Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10
10 de abril de 2025