Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
(NOTA: contém normas no âmbito da Saúde Pública)
Decreto-Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23


23 de setembro de 2020

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