Presidência do Conselho de Ministros

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06


6 de setembro de 2019

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