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Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos. Decreto-Lei n.º 118/2025 - Diário da República n.º 220/2025, Série I de 2025-11-13
13 de novembro de 2025