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Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
9 de dezembro de 2025