Presidência do Conselho de Ministros

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Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Decreto-Lei n.º 128/2025 - Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17

17 de dezembro de 2025

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