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Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro. Decreto-Lei n.º 138/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
29 de dezembro de 2025