Iniciar sessão
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.(Nota: contratação de médicos aposentados) Decreto-Lei n.º 139-C/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
30 de dezembro de 2025