Iniciar sessão
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. Decreto-Lei n.º 60/2026 - Diário da República n.º 38/2026, Série I de 2026-02-24
24 de fevereiro de 2026