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Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030. Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 - Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
31 de março de 2026