Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Decreto-Lei n.º 98/2026 - Diário da República n.º 98/2026, Série I de 2026-05-21