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Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. Decreto-Lei n.º 118/2026 - Diário da República n.º 115/2026, Série I de 2026-06-17
17 de junho de 2026