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Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário. Decreto-Lei n.º 169/2026 - Diário da República n.º 159/2026, Série I de 2026-08-18
18 de agosto de 2026