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Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar. Decreto-Lei n.º 176/2026 - Diário da República n.º 171/2026, Série I de 2026-09-03
3 de setembro de 2026