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Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Decreto-Lei n.º 177/2026 - Diário da República n.º 172/2026, Série I de 2026-09-04
4 de setembro de 2026