Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes
Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15


15 de julho de 2020

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