Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021 - Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10


10 de setembro de 2021

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