Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29