Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30


30 de abril de 2021

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