Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23


Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23


23 de abril de 2020

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