Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Portaria n.º 138-A/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30


30 de junho de 2021

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