Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07


7 de dezembro de 2021

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