Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05

5 de julho de 2019

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