Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17


17 de maio de 2020

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