Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15


15 de julho de 2020

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