Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16


16 de setembro de 2019

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