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Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023 - Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
25 de outubro de 2023