Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 70-B/2021Diário da República n.º 152/2021, Série I de 2021-08-06