Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08


8 de janeiro de 2021

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