Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Decreto Regulamentar n.º 1/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10


10 de janeiro de 2022

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