PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09


9 de dezembro de 2020

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