Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23


23 de junho de 2021

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