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Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30

30 de setembro de 2022

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