Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07


7 de janeiro de 2022

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