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Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa referente à aquisição de produtos de higiene menstrual, nos anos de 2024 e 2025. Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024 - Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30
30 de agosto de 2024