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Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina.
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31
31 de julho de 2023