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Estabelece a afetação extraordinária dos meios financeiros à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., prévias ao incêndio de 4 de maio de 2024. Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2024 - Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16
16 de outubro de 2024