Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Portaria n.º 455-A/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29

29 de dezembro de 2023

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