Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31


31 de dezembro de 2021

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo