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Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro. Decreto-Lei n.º 102/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
4 de dezembro de 2024