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Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde. Decreto-Lei n.º 107/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18
18 de dezembro de 2024