Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
(NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado médico)
Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31


31 de outubro de 2019

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