Define os termos em que são constituídos consórcios entre o Instituto Nacional de Administração, I. P., e instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico, com vista ao desenvolvimento de ações de formação na Administração Pública
Portaria n.º 669/2022 - Diário da República n.º 173/2022, Série II de 2022-09-07