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Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019.
Portaria n.º 69/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
23 de fevereiro de 2024