Submete a consulta pública o projeto de portaria que, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, aprova as normas aplicáveis à aptidão médica.
Aviso n.º 24078/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13