Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Confere permissão genérica para a condução de viaturas oficiais afetas à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS) ao seu diretor executivo