Determina a novação, pelo período de 30 dias, do mandato da comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 13075/2022 - Diário da República n.º 218/2022, Série II de 2022-11-11