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Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro. (Nota: atualização anula de rendas) Aviso n.º 23099/2024/2 - Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
18 de outubro de 2024